Cursos (42)
GESTÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E TÉCNICAS LEGISLATIVAS
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Curso prático de Controle Interno na Administração Pública Municipal 2017
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O curso ocorrerá no dia 21/09 de 08h as 12h na OAB na sala ESA.
Já nos dias 21/09 de 13h as 17h30 e dia 22/09 das 08h as 12h e das 13h30 as 17h30 no Hotel 10.
Curso de: Contratação e fiscalização de obras e projetos de engenharia na administração pública - com ênfase na jurisprudência do TCE e casos práticos
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Curso prático: Vereadores com vista ao mandato 2017/2020
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Conteúdo programático:
O PROCESSO LEGISLATIVO: Conceito, Princípios e Finalidade. AS ESPÉCIES NORMATIVAS MUNICIPAIS
Emendas à Lei Orgânica - Leis Complementares - Leis Ordinárias - Decretos legislativos - Resolução, etc.
COMPETÊNCIA QUANTO À INICIATIVA
Das matérias de natureza Concorrente, Privativa e Vinculada.
Que tipo de Projeto pode ser apresentado pelo Vereador?
PARECER DAS COMISSÕES
A extrema importância dos pareceres das Comissões DA DELIBERAÇÃO DAS PROPOSITURAS
Urgência, prazos, deliberação, votação, “quorum”, emendas, etc.
SANÇÃO OU VETO
Conceito - A natureza e pressupostos jurídicos da sanção "expressa" ou "tácita»
Pressupostos legais e constitucionais para fundamentação do Veto / Parcialidade ou totalidade do veto – procedimentos.
Prazos para apreciação do veto
Implicações jurídicas quanto à perda dos prazos
PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO
A exteriorização dos atos legislativos ou regulamentares
O que é "Promulgação" e "Publicação"?
A ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA - A MESA DIRETORA
Conceito e finalidade.
Competência de cada membro da Mesa.
A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Informações sobre as unidades administrativas das Câmaras Municipais, a saber:
Corpo Legislativo; Secretaria; Contabilidade; Serviços Gerais; Outras
OS CARGOS DA CÂMARA
O Provimento dos cargos; Cargos efetivos e cargos Comissionados; Nepotismo;
O QUE OS VEREADORES PRECISAM SABER SOBRE A LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL;
O QUE OS VEREADORES PRECISAM SABER SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
O direito de acesso às informações públicas na Constituição Federal;
Aplicação da Lei de Acesso à Informação aos Municípios;
Do procedimento de acesso à informação;
Recursos tecnológicos para o acesso à informação;
Das restrições de acesso às informações.
Lei da Transparência das Contas Públicas
A necessidade da transparência nas contas dos governos;
A transparência na legislação brasileira;
Mecanismos de cumprimento da legislação, especialmente no que se refere à Lei Complementar no 101, de 2000 alterada pela Lei Complementar no 131, de 2009;
Quais informações que deverão ser disponibilizados pelos órgãos públicos.
CONTROLE E ANALISE DE LICITAÇÕES E GESTÃO DE CONTRATOS
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APRESENTAÇÃO
A área de licitações e contratos na administração pública representa, por suas características, enorme desafio aos agentes públicos encarregados de sua gestão, assim como para o profissional de controle e auditoria. Por um lado, a complexidade e variedade das regras estabelecidas pela legislação e pela jurisprudência dos tribunais superiores exigem do gestor especial atenção com vistas a conduzir o processo dentro dos princípios legais. De outro, compete ao auditor, ou controlador, a partir do conhecimento especializado da matéria, identificar corretamente quais dos processos licitatórios e contratos devem ser fiscalizados prioritariamente, considerando o grau de risco, materialidade e relevância de cada um deles. Em função disso, este curso foi concebido para propriciar, tanto ao gestor, quanto ao auditor, uma visão ampliada dos conceitos e procedimentos de controle aplicados à área de licitações e contratos, especialmente destacados a partir das orientações do Tribunal de Contas da União. Treinamento baseado na mais moderna metodologia de controle público no Brasil e realizado de forma dinâmica, por meio da apresentação da base teórica e de estudo de caso.
OBJETIVO
Permitir ao profissional da área de controle, e também aos gestores públicos encarregados da condução das licitações e contratos, exercer efetiva fiscalização desses atos administrativos utilizando-se de moderna metodologia de auditoria que contempla: o conhecimento das principais fases e conceitos do processo licitatório e da execução contratual; o planejamento e a execução da auditoria; a elaboração do relatório; a documentação comprobatória exigida para cada situação detectada; os encaminhamentos devidos, as medidas corretivas e preventivas a serem adotadas pelo gestor, bem como as conseqüências, para os responsáveis, dos atos irregulares praticados.
PROGRAMA - PRINCIPAIS TÓPICOS
PARTE I - Conceitos e Jurisprudência para Efeito de Auditoria
1. Licitação: conceitos importantes
perfil constitucional da licitação; observância de princípios; objetivos a serem perseguidos: seleção da proposta mais vantajosa, promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
2. Modalidades licitatórias
Concorrência; tomada de preços; convite; concurso; leilão; pregão: uso obrigatório ou mera faculdade?; valor da contratação; inversão na seqüência de atos; formulação de lances; objeto do pregão; conceito de bens e serviços comuns; obras e serviços de engenharia.
3. Fase interna da licitaçãoprevisão de recursos orçamentários;elaboração do edital: definição do objeto da licitação - parcelamento do objeto / indicação de marca / características restritivas - projeto básico e termo de referência / critério de aceitabilidade do preço global e dos preços unitários - preço manifestamente inexequível / responsabilidade da comissão de licitação e do pregoeiro - habilitação jurídica / regularidade fiscal / qualificação técnica / qualificação econômico-financeira-parecer da assessoria jurídica.
4. Sistema de registro de preços
definição, pressupostos e vantagens; utilização do SRP para bens e serviços; processo licitatório prévio: concorrência ou pregão; ata de registro de preços: instrumento para formalização do compromisso; prazo de validade da ata: prorrogação da vigência da ata; adesão à ata de registro de preços: a polêmica figura do "carona".
5. Contrato administrativo: conceitos importantes
formalização: cláusulas exorbitantes; vigência e prorrogação: serviços de natureza contínua.
6. Alteração contratual: alteração unilateral quantitativa/qualitativa; alteração consensual: revisão contratual/teoria da imprevisão; Formalização: termo aditivo e apostilamento.
7. O papel do gestor/fiscal do contrato: Distinção entre gestão e fiscalização contratual; Nomeação e capacitação do fiscal; Contratação de terceiro para dar assistência ao fiscal.
8. Responsabilidade da administração na terceirização de serviços: Responsabilidade solidária - contribuições previdênciárias; Responsabilidade subsidiária - obrigações trabalhistas; Implicações da decisão do STF na ADC-16; Aplicação da Súmula 331 do TST.
9. Fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais
Regularidade fiscal; Documentos comprobatórios da regularidade fiscal; Possibilidade de substituição pelo extrato do SICAF; Impossibilidade jurídica de retenção do pagamento em caso de irregularidade fiscal.
10. Fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas
Folha de pagamento; Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previsência Social (GFIP); Retenção de 11%-antecipação da contribuição previdenciária.
11. Fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas
Convenção ou acordo coletivo; Folha de pagamento e comprovantes de pagamento de salários e de benefícios (vale-alimentação; vale-transporte); Comprovante de concessão e pagamento das férias; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
12. Liquidação e pagamento da despesa: Atestação - verificação da regular execução dos serviços e cumprimento das obrigações contratuais; Planilhas de acompanhamento e relatórios de medição; Documentos essenciais à liquidação e pagamento - apresentados juntamente com a nota fiscal/fatura.
PARTE II-Metodologia de Auditoria Aplicada à Área de Licitações e Contratos
13. Auditoria governamental: Conceitos básicos; Finalidades; Objetivos; Abrangência; Auditoria de Conformidade; Auditoria Operacional; Auditoria de licitações e contratos (contexto).
14. Normas de auditoria: Finalidades e fontes das normas; Normas relacionadas à pessoa do auditor; Normas relativas à opnião do auditor; Normas de execução; Normas para elaboração de relatório.
15. Controles internos em licitações e contratos: Definição e objetivos; Conceitos centrais; Princípios; Avaliação de controles internos; Risco em auditoria de licitações e contratos.
16. Planejamento e execução de auditoria de licitação e contratos: procedimentos de auditoria; Técnicas de auditoria: exame documental; inspeção física; conferência de cálculos; observação; indagação escrita; indagação oral; teste laboratorial; rastreamento; entrevista; circularização; conciliação; análise de contas; contábeis; revisão analítica; Matriz de planejamento; Estudo de casos práticos.
17. Achados e evidências em auditoria de licitações e contratos
Matriz de Achados
18. Relatório de auditoria
19. Monitoramento e benefícios de controle em licitações e contratos.
20. SICAP/LO.
DURAÇÃO
16 horas - 08h30 às 12h e 13h30 às 18h
INCLUSOS
Material de apoio, pasta executiva, bloco de anotações, caneta, apostila especifica, coffee-breaks e almoço, certificado de participação no evento.
INSTRUTOR
EDIVALDO GOMES DE SOUSA
Servidor efetivo do TCE há 25 anos, lotado na 4ª Diretoria de Controle Externo; cargo de Técnico de Controle Externo, carreira especialista de controle externo; graduado em ciências contábeis, pós-graduado em MBA em gestão pública com ênfase em Controle Externo; atuou na implantação da Seção de Diligência Municipal do TCE em Palmas em 1990/1991; período de 1992/1994, atuou na fiscalização municipal; período de 1995/2005, atuou nas Inspetorias de Fiscalização Estadual; em 2006 atuou na fiscalização municipal; período de 2007/2008, foi Coordenador de Auditoria e Fiscalização do Controle Interno do TCE; período de 2011/2012, atuou na criação e implantação do Controle Interno da Fundação UNIRG de Gurupi; participou de vários cursos, palestras, congressos, conferências e seminários realizados ou custeados pelo TCE.
CURSO DE GESTÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO
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APRESENTAÇÃO
A ICOGESP oferece uma excelente oportunidade para capacitação de servidores públicos e privados em todas as áreas da administração pública para que os mesmos possam desenvolver suas atividades com eficiência e eficácia, resultando em benefícios significativos para a gestão pública e para a sociedade.
OBJETIVO
Com a finalidade de compreender a dinâmica da elaboração das folhas de pagamento, destina-se o curso a estudar, de modo individualizado, as parcelas componentes da remuneração dos agentes públicos, investigando desde sua natureza jurídica até o mais recente entendimento jurisprudencial.
Analisam-se, também, os diversos benefícios do modelo previdenciário brasileiro, com ênfase nas aposentadorias e pensões civis, os regimes previdenciários, trilhas de auditoria e casos relevantes, já decididos nos Tribunais brasileiros, ou polêmicos.
METODOLOGIA
O curso será ministrado por meio de aula expositiva - na modalidade presencial, com caráter teórico e prático, incluindo debates, troca de experiências e atividades práticas.
Os conceitos serão apresentados em forma textual, eventualmente acrescidos de apresentações de slides ou vídeo, de modo a dar enfoque pragmático na aplicação das teorias e práticas apresentadas.
PÚBLICO ALVO
Servidores das Áreas de Recursos Humanos, Jurídica, Administrativa, Contábil e outras afins, de Órgãos Federais, Estaduais e Municipais da Administração Direta e Indireta, Autarquias e Fundações, extensivo aos Tribunais de Contas, Ministérios, Poderes e demais estudiosos do Direito Público. envelopes; Fase de credenciamento e suas necessidades; Propostas comerciais: possibilidade de alteração e prazo de validade; Cautelas e Requisitos da fase dos lances verbais; Qual o momento oportuno para aceitabilidade das propostas?; Como detectar propostas inexeqüíveis e superfaturadas?; Fase Habilitação – Verificação de documentos; Documentação mínima em face do disposto no inc. XIII do art. 4o da Lei no 10.520/02; Declaração do vencedor do certame.
PROGRAMA - PRINCIPAIS TÓPICOS
1.INTRODUÇÃO
2.SISTEMAS REMUNERATÓRIOS
3.ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
4.LIMITES REMUNERATÓRIOS
5.CONCEITOS:
5.1.Vencimento
5.2.Vencimentos
5.3. Salário
5.4.Proventos
5.5.Remuneração do cargo efetivo
5.6.Subsídio
5.7.Salário
6.DIREITOS E GARANTIAS DOS TRABALHADORES CELETISTAS EXTENSIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS
7.CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
7.1.Distinção
7.2. Atribuições
7.3.Substituições
8.INDENIZAÇÕES, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
9.FÉRIAS
10.GRATIFICAÇÃO NATALINA
11.LICENÇAS, AFASTAMENTOS E CONCESSÕES
12.PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA
12.1.Atos administrativos:
12.1.1.Fiscalização da legalidade
12.1.2.Prazo inicial de contagem
12.1.3.Definição de efeitos patrimoniais
12.1.4.Prescrição nos Controles Interno e Externo da Administração Pública
12.1.5.Suspensão e interrupção da prescrição
13. EXERCÍCIOS DE APLICAÇÃO PRÁTICA
DURAÇÃO: 16 horas - 08h30 às 12h e 13h30 às 18h
INCLUSOS: Material de apoio, pasta executiva, bloco de anotações, caneta, apostila especifica, coffee-breaks e almoço, certificado de participação no evento.
INSTRUTOR: INÁCIO MAGALHÃES
Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF. Foi Procurador do Ministério Público de Contas do DF e Auditor de Controle Externo do TCDF; exerceu diversos cargos de direção no TCDF, entre eles o de Diretor de Legislação de Pessoal. Doutor em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa – UAL, Especialista em Direito Público, Professor de Direito Constitucional e Administrativo. Escritor, autor do livro Lições de Direito Previdenciário e Administrativo no Serviço Público e de inúmeros artigos em publicações especializadas. Palestrante e instrutor de cursos nas áreas de legislação de pessoal; aposentadorias e pensões; legislação constitucional aplicada a servidores públicos; gestão de folha de pagamento; auditoria na folha de pagamento no ser viço público, entre outros.
PROCESSOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS: JULGAMENTO E RECURSOS
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APRESENTAÇÃO
A ICOGESP oferece uma excelente oportunidade para capacitação de servidores públicos e privados em todas as áreas da administração pública para que os mesmos possam desenvolver suas atividades com eficiência e eficácia, resultando em benefícios significativos para a gestão pública e para a sociedade.
OBJETIVO
Capacitar os participantes para a atuação em processos de competência do Tribunal de Contas, com ênfase no aprendizado acerca dos direitos, deveres e peculiaridades que envolvem os procedimentos e os trâmites processuais.
METODOLOGIA
O curso será ministrado por meio de aula expositiva - na modalidade presencial, com caráter teórico e prático, incluindo debates, troca de experiências e atividades práticas de peças recursais.
Os conceitos serão apresentados em forma textual, eventualmente acrescidos de apresentações de slides ou vídeo, com análise da estrutura básica de uma peça recursal, de modo a dar enfoque pragmático na aplicação das teorias apresentadas.
PROGRAMA - PRINCIPAIS TÓPICOS
1. Do Tribunal de Contas
1.1. Natureza, competências e atribuições
1.2. Alcance da jurisdição do Tribunal de Contas
1.3. Decisões e seus efeitos
1.4. Medidas cautelares da Ação de Controle: Afastamento temporário de dirigente do Órgão ou Entidade; Indisponibilidade de bens; Exibição de documentos ou dados e bens; Outras medidas cautelares de caráter urgente.
2. Organização do Tribunal de Contas
2.1. Composição
2.2. Requisitos para o provimento dos cargos
2.3. Competência para indicação dos membros
2.4. Equivalência de impedimentos e vantagens
2.5. Tribunal de Contas e os Direitos Fundamentais.
3. Do devido processo legal
3.1. Princípios processuais gerais e específicos
3.2. Ampla defesa e contraditório: Sustentação oral; Defesa produzida por advogado.
3.3. Comunicação dos atos processuais
3.4. Prazos
3.5. Ressarcimento do dano
3.6. Sanções aplicáveis
3.7. Causas que impedem a aplicação de sanção: Morte do responsável; Prescrição.
4. Do Julgamento
4.1. Tipos de provimentos: Monocrático; Colegiado
4.2. Tipos de decisão: De mérito; Corretiva; Condenatória.
5. Disposições Gerais sobre os Recursos
5.1. Princípios recursais
5.2. Admissibilidade dos recursos
5.3. Principais recursos do Tribunal de Contas: Recurso Ordinário ; Pedido de Reconsideração; Agravo; Embargos de Declaração; Pedido de Reexame;
5.4. Efeitos dos recursos
5.5. Atuação do Ministério Público de Contas na fase recursal
5.6. Coisa julgada administrativa
5.7. Condenação no âmbito do TCE/TO e a extensão seus efeitos: Na Justiça Eleitoral; No Cartório de Protestos de Títulos; Na ocupação de cargos públicos em caráter efetivo, de provimento em comissão ou função de confiança.
6. Ação Revisional e seus efeitos práticos
6.1. Da apreciação das Contas de Governo: Parecer Prévio emitido pela Corte de Contas; Julgamento pelo Poder Legislativo
7. Prática Administrativa
7.1. Análise da estrutura de uma peça recursal.
DURAÇÃO
16 horas - 08h30 às 12h e 13h30 às 18h
INCLUSOS
Material de apoio, pasta executiva, bloco de anotações, caneta, apostila especifica, coffee-breaks e almoço, certificado de participação no evento.
INSTRUTOR
CEJANE MÁRCIA
Graduada em Direito pelo Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP/ULBRA. Pós-graduada em Direito Civil e Direito Processual Civil pelo Instituto Tocantinense de Pós-Graduação – ITOP. Pós-graduada - “Lato Sensu” - em Gestão Pública com Ênfase em Controle Externo pelo Instituto Superior de Formação Continuada - INFOCO. Instrutora e Tutora do Instituto de Contas 5 de Outubro. Tutora do Instituto Rui Barbosa – IRB. Servidora do quadro efetivo do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins no cargo de Técnico de Controle Externo: Especialidade Direito – nível superior. Exerceu funções comissionadas: de chefia, na Diretoria Geral de Administração e Finanças e de coordenadora, na Coordenadoria do Cartório de Contas. Atualmente, lotada na Assessoria de Normas e Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Foi instrutora em vários eventos, dentre eles: Fórum de Controle e Agenda Cidadã, promovidos pelo Instituto de Contas – TCE/TO; III Semana Acadêmica da Universidade do Tocantins – Unitins; 2º Encontro Nacional sobre Execução das Decisões dos TCE´s, em Porto Alegre – RS.
OBJETIVO GERAL E BENEFÍCIOS DO APRENDIZADO:
Capacitar os profissionais ligados direta ou indiretamente a área de licitações e contratos administrativos na execução e acompanhamento das contratações de bens e prestação de serviços públicos, visando fortalecer o exercício de suas atribuições, buscando as melhores práticas, em consonância com a observância aos princípios e normas legais, com uma abordagem prática do procedimento licitatório. Obter conhecimentos de todo o processo/procedimento sobre Licitações e Contratos Administrativos.
31 de março e 01 de abril de 2016
PROCESSOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS: JULGAMENTO E RECURSOS
Escrito por Super User
04 e 05 de dezembro de 2015 - Gurupi/TO
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CONTROLE E ANALISE DE LICITAÇÕES E GESTÃO DE CONTRATOS
Escrito por Super User
15 e 16 de Outubro
Palmas / TO
HABILITAÇÃO E FORMAÇÃO DE PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO NA MODALIDADE PRESENCIAL E ELETRÔNICO
Escrito por Super User
17 e 18 de setembro de 2015
Palmas/TO
EXCELÊNCIA E QUALIDADE DO ATENDIMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO E NOÇÕES BASICAS DE REDAÇÃO
Escrito por Super User
EM BREVE
CURSO DE GESTÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO E PREVIDÊNCIA
Escrito por Super User
Curso de GESTÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO E PREVIDÊNCIA, com um dos maiores especialistas na área, o Prof. Dr. Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, INÁCIO MAGALHÃES FILHO, autor de livro sobre o tema, nos dias 10 e 11 de Agosto de 2015, com carga horária de 16 horas.
