Notícias

Notícias (61)

%PM, %24 %800 %2018 %15:%Abr

Relatorias do TCE/TO orientam contadores

Escrito por

Na tarde desta sexta-feira, 20, a Primeira e a Terceira Relatorias do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) reuniu contadores de 50 municípios para alertar sobre as ocorrências de erros nas demonstrações contábeis. A reunião ocorreu na sala 17 do Instituto de Contas 5 de Outubro.

O relator da Terceira Relatoria, conselheiro José Wagner Praxedes, abriu a reunião ressaltando o papel da Corte de Contas em orientar os contadores. “Apesar do Tribunal de Contas oferecer capacitação pedagógica para os contadores regularmente, nós estamos muito preocupados com os constantes erros contábeis que visualizamos por meio dos demonstrativos, por isso fizemos um levantamento dessas falhas para sintam a urgência da correção”, disse.

O conselheiro lembrou aos profissionais que todas as sessões das Câmaras são transmitidas via internet e devem ser acompanhadas pelos contadores. “É uma facilidade para que os contadores não percam os prazos dos processos”, informa.

“O Tribunal de Contas está de portas abertas para receber, ouvir, ser parceiro da classe e dos municípios e ressalto que vocês são contadores para o município e não para a gestão”, disse o relator da Primeira Relatoria, conselheiro Severiano Costandrade, que ainda informou que o TCE/TO editou consulta sobre a questão do cargo e escritório de contabilidade, onde foi determinado prazo para que os municípios regularizem a contratação dos profissionais.

Os conselheiros também ressaltaram sobre a importância da alimentação do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap).

Principais erros contábeis

A assessora de gabinete da Terceira Relatoria, Sônia Lima, informou que uma das principais ocorrências dos erros é a falta da conferência no preenchimento dos balanços. “Isso vem trazendo consequências para as contas, às vezes não respondem a contento, tanto o gestor quanto o contador porque respondem solidariamente”, disse.

Entre outras irregularidades apontadas, estão os atributos financeiros e permanentes, incorreta contabilização das contas genéricas, depreciação dos bens, cancelamentos de restos a pagar, não provisionamento da folha na integralidade, variação patrimonial e precatórios.

O assessor de gabinete da Primeira Relatoria, Nilton Rocha, alertou que todos os anos demonstrativos revelam remanejamentos dos municípios relativos às obrigações com a folha de pagamento, comprometendo os orçamentos seguintes, indicando falta de planejamento.

Para o contador da prefeitura e da Câmara de Divinópolis, Braulino Ribeiro de Oliveira, o encontro fortalece as relações com a Corte de Contas. “Tivemos alguns esclarecimentos e também apontamos dificuldades”, relata.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo cassou, por unanimidade, em agosto de 2017, o diploma de candidatos de uma coligação de Santa Rosa do Viterbo, na região de Ribeirão Preto, que lançou candidaturas femininas fraudulentamente, apenas com o intuito de cumprir a cota de gênero em sua chapa e, assim, viabilizar o deferimento do registro da coligação para as eleições de 2016.

O Ministério Público apurou que três candidatas não receberam nenhum voto no pleito de 2016, tendo tampouco recebido qualquer doação em dinheiro ou em serviços, uso de bens móveis, imóveis. Nesse caso, verificou-se que a presença das mulheres no registro de candidatura, ao invés de buscar a igualdade de gênero na política, representou burla a aplicação da legislação eleitoral.

%AM, %05 %517 %2018 %08:%Abr

RESOLUÇÃO Nº 127/2018 – TCE PLENO

Escrito por

1. Processo nº: 812/2018 2. Classe de assunto: 03 - Consulta 2.1. Assunto: 5 – Consulta acerca da contabilização das despesas com contribuições previdenciárias patronais do Poder Legislativo Municipal 3. Responsável: Thaline de Oliveira – CPF: 014.301.231-25 – Presidente 4. Órgão: Câmara Municipal de Lizarda – CNPJ: 04.907.064/0001-21 5. Relator: Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar 6. Representante do Ministério Público: Zailon Miranda Labre Rodrigues 7. Procurador constituído nos autos: Marcos Divino Silvestre Emilio e Rodrigo Dourado Martins Belarmino

EMENTA: CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE LIZARDA. CONTABILIZAÇÃO DAS DESPESAS COM CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE CARGOS NÃO PERTENCENTES AOS PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL NÃO ENTRA NO LIMITE DE 70% DA “FOLHA DE PAGAMENTO”. AS DESPESAS COM SERVIÇOS REALIZADOS POR TERCEIROS CUJA NATUREZA SEJA ACESSÓRIA ÀS ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA LEGAL DO ENTE INCLUEM-SE NA PARCELA REFERENTE AOS 30% DA “FOLHA DE PAGAMENTO”. O SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO CUJA NATUREZA É CONTINUADA DEVE SER CONSIDERADA COMO DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO. AS ATIVIDADES DE ASSESSORIA JURÍDICA E CONTÁBIL SÃO DE NATUREZA PERMANENTE E DEVEM SER CONSIDERADAS COMO DESPESA DE PESSOAL. ART. 18 DA LRF. MODULAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO A PARTIR DO ANO DE 2021. REVOGAÇÃO DO ITEM I, ALÍNEA “C” E ITEM II DA RESOLUÇÃO TCE/TO Nº. 1005/2003. APLICAÇÃO DESTA DECISÃO AO PODER EXECUTIVO. CONHECIMENTO. RESPOSTA EM TESE. PUBLICAÇÃO.

8. Decisão:
VISTOS, relatados e discutidos os autos de nº 812/2018, que versam sobre consulta formulada pela senhora Thaline de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal de Lizarda/TO, visando obter orientações sobre os seguintes pontos:

1) As despesas com contribuições previdenciárias patronais do Poder Legislativo Municipal devem ser contabilizadas na parcela dos 30% (trinta por cento) destinada para outras despesas de custeio da Câmara, excluindo-as do limite de 70% (setenta por cento) com “folha de pagamento”? Uma vez que não equivale à locução “despesa total com pessoal”, estatuída no art. 18, caput da LRF?

2) As despesas com a contratação de prestadores de serviços que não há previsão do cargo no Plano de Cargos e Salários da Câmara, devem ser contabilizadas como despesas com serviços de terceiros, na parcela dos 30% (trinta por cento) destinada para outras despesas de custeio da Câmara, haja vista que não caracterizam terceirização em substituição de mão de obra?

Considerando que a resposta à presente consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto, nos termos do art. 150, §3º, e art. 152 do Regimento Interno deste Tribunal;

Considerando os pareceres do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público de Contas;
Considerando a relevância do tema em discussão e a difícil situação econômica pela qual se encontra os municípios tocantinenses, uma vez que o FPM constitui as suas principais receitas;

Considerando, por fim, tudo que dos autos consta;

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em consonância com o parecer do Corpo Especial de Auditores e em parcial consonância com o parecer do Ministério Público de Contas, com fundamento nas disposições contidas no artigo 1º, XIX, da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c artigos 151 e 152, do RITCE/TO, em:

8.1. Conhecer desta Consulta formulada pela senhora Thaline de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal de Lizarda/ TO, por preencher os pressupostos legais de admissibilidade, definidos no artigo 150 e seguintes do RITCE/TO;

8.2. Esclarecer à Consulente que a resposta à presente consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou do caso concreto, nos termos do art. 150, § 3º, e art. 152 do RITCE/TO;

8.3. Responder à senhora Thaline de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal de Lizarda/TO, sobre os quesitos apresentados, da seguinte forma:

Questionamento 1:

a) A contribuição previdenciária patronal não entra no limite de 70% da “folha de pagamento”, devendo ser contabilizada na parcela dos 30%, destinada para outras despesas de custeio da Câmara Municipal, mas tais gastos devem ser incluídos no cálculo das despesas com pessoal, conforme dispõe o art. 18 da LRF.

Questionamento 2:

a) As despesas com serviços realizados por terceiros, de natureza acessória ou complementar às atividades de competência legal do órgão ou ente (conservação, limpeza, vigilância e outras), incluem-se na parcela referente aos 30%, vez que tais contratações não representam substituição de mão de obra;

b) Entretanto, há situações em que mesmo não previsto o cargo no Plano de Cargos e Salários, deverá ser considerada como despesa com folha de pagamento, conforme estabelece o art. 29-A, § 1º, da CF, e, nos termos do art. 18 da Lei Complementar nº. 101/2000, quando se verificar que o serviço prestado por terceiro é de natureza continuada, e não acessória ou complementar às atividades de competência legal do órgão ou ente;

c) Deve ser incluído no total da folha de pagamento, de acordo com o limite estabelecido no art. 29-A, § 1º, da CF, e, nos termos do art. 18 da Lei Complementar nº.
101/2000, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, sendo estes contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”, conforme § 1º do art. 18, da LRF;

- Apesar de o questionamento abaixo não constar taxativamente expresso nos quesitos formulados pela consulente, necessário se faz elidi-lo, posto que consta tanto no bojo da consulta, quanto no Parecer Jurídico a ela juntado. Afirma a consulente que, não existindo os cargos de assessor jurídico e contador no Plano de Cargos e Salários das respectivas Câmaras, não haveria que se falar em terceirização de mão de obra, pois tais gastos não seriam considerados para fins do cômputo da despesa com pessoal.

d) As atividades de assessoria jurídica e contábil são de natureza permanente e não acessória, portanto, mesmo não constando os citados cargos no Plano de Cargos e Salários do Legislativo Municipal, considera-se a ocorrência, de forma indireta, de terceirização de mão de obra. Nesses casos, as despesas são consideradas como despesa com pessoal, conforme o art. 18, da LRF.

8.4. Modular os efeitos do Questionamento 2, alíneas “b” e “d” desta decisão, de modo que sua aplicação se dê a partir do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), ressaltando que a referida dilação de prazo visa oportunizar às Câmaras Municipais a promoverem a adequação do Plano de Cargos e Salários, criando, assim, os cargos de assessor jurídico e contador nas Casas de Leis Municipais, com a realização de concurso público, alertando que o Tribunal de Contas acompanhará as medidas adotadas pelos gestores ao longo do período de adequação;

8.5. Determinar que, nas Câmaras Municipais que já tiverem nos seus Planos de Cargos e Salários, os cargos de assessor jurídico e contador, estes devem ser mantidos, sob pena de burla do objetivo a que se propõe esta decisão;

8.6. Determinar que a alínea “d” do Questionamento 2 desta decisão deve abranger, também, os Poderes Executivos Municipais, haja vista que o conceito de despesa com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como a metodologia de apuração dos seus limites, são comuns a ambos os poderes municipais;

8.7. Revogar o item I, alínea “c” e item II da Resolução TCE/TO nº. 1005/2003, de 29 de outubro de 2003, proferida no Processo nº. 3614/2003, que trata de Consulta formulada pelo senhor José Basílio da Silva Dourado – Presidente do PTB/Arraias, à época;

8.8. Encaminhar cópia desta decisão à Diretoria Geral de Controle Externo desta Corte de Contas, para conhecimento;

8.9. Determinar à Secretaria do Pleno – SEPLE, o cumprimento das seguintes determinações:

a) publicação desta decisão no Boletim Oficial deste Tribunal de Contas, nos termos do art. 341, § 3º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, para que surta os efeitos legais necessários;

b) envio do inteiro teor da presente decisão à Consulente, bem como aos demais Presidentes das Câmaras e Prefeitos Municipais.

8.10. Encaminhar, por fim, à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para as anotações de mister e posterior encaminhamento à origem.

Presidiu o julgamento o Conselheiro Manoel Pires dos Santos. Os Conselheiros André Luiz de Matos Gonçalves, Alberto Sevilha, bem como os Conselheiros Substitutos Orlando Alves da Silva, em substituição ao Conselheiro José Wagner Praxedes e Jesus Luiz de Assunção, em substituição a Conselheira Doris de Miranda Coutinho acompanharam o Relator Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar, com exceção do Conselheiro Substituto Adauton Linhares da Silva, em substituição ao Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, que proferiu voto parcialmente divergente. Esteve presente o Procurador-Geral de Contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues. O resultado proclamado foi por unanimidade.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sessões, em Palmas, Capital do Estado, aos 28 dias do mês de março de 2018

%AM, %28 %497 %2018 %07:%Mar

Pecados pequenos?

Escrito por

No mundo inteiro, búfalos matam 7 pessoas todos os anos.
Leões matam 500 pessoas por ano.
Hipopótamos matam 800 pessoas a cada ano.
Aranhas matam 5.000 pessoas por ano.
Escorpiões matam 7.000 pessoas por ano.
Cobras matam 10.000 pessoas por ano.

E então, surpreendentemente,

Os mosquitos matam 2,7 milhões de pessoas todos os anos.

Sim, o menor é o mais mortal!

"Pequenos pecados", dificilmente notados por muitos, são os mais mortais para a vida espiritual.

Evite desculpas para não orar.
Evite desculpas para não atribuir alguns momentos de seu dia ao seu Criador.

Pecados de omissão são tão mortais quanto os pecados de comissão.

Fofocas e pequenas mentiras são cometidos com mais frequência e são mortais.

As pessoas de sucesso têm duas coisas em seus lábios: "sorriso e silêncio". Sorriso pode resolver os problemas, enquanto o Silêncio pode evitá-los.

O açúcar e o sal podem ser misturados no mesmo recipiente, mas formigas rejeitarão o sal e levarão embora apenas o açúcar.

Selecione as pessoas certas na vida e torne sua vida melhor e mais doce.

Se você não conseguiu realizar seus sonhos, mude seus caminhos e não seu Criador.

Lembre-se: árvores mudam suas folhas, e não suas raízes.

Deus abençoe grandemente. Excelente Semana a Todos.

%AM, %09 %532 %2018 %08:%Mar

Fotos do curso eSocial Palmas - Março/2018

Escrito por

O curso de eSocial foi um sucesso.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) decidiu que o 13º salário e o abono de férias para vereadores, prefeitos e vice-prefeitos só podem ser pagos a partir da próxima legislatura, ou seja, para quem for eleito para 2021. A decisão foi divulgada pelo órgão nesta sexta-feira (27).

Realizado nos dias 7 e 8 em Palmas. Hotel 10. Com Doutor Milton Mendes Botelho Especialista no assunto.

%PM, %11 %850 %2017 %16:%Dez

A humildade

Escrito por

A humildade é uma das virtudes mais importantes que devemos sempre nutrir. A vida é um eterno aprendizado. Sou professor de Direito Constitucional há 20 anos, mas a cada dia aprendo coisas novas. Somos sempre aprendizes. Como disse o poetinha, aquele que se afirma demais perante os outros, não é o que pensa ser. #AmoDireito #atepassar #concursopublico #direito #direitoconstitucional #DireitoProcessualPenal #flaviomartins #minhavaga #Processopenal #ProfFlavioMartins #sabermaisdireito

 

%AM, %11 %623 %2017 %10:%Dez

#LicitaçõeseContratos

Escrito por

#LicitaçõeseContratos

Alterações contratuais, mesmo com efeito financeiro nulo, desacompanhadas de justificativas técnicas e jurídicas das composições de preços novos e da demonstração da manutenção do desconto advindo da licitação caracterizam infração ao art. 65 da Lei 8.666/1993 e ao art. 3º, c/c arts. 14 e 15, do Decreto 7.983/2013 e podem sujeitar os responsáveis a pena de multa (informativo 333).

Veja os informativos de licitações e contratos em https://goo.gl/hC2AJ9

Página 1 de 5

ICOGESP - Instituto de Consultoria e Gestão Pública
L. P. B. Covalo - ME    -    CNPJ: 17.543.642/0001-30

Quadra 106 Norte, Av. JK, Conj. 01, Lote 24, Sala 102
Plano Diretor Norte   -   Palmas-TO
CEP: 77.006-044

(63) 3215-0357 / 8445-4532 / 9283-8298
icogesp@icogesp.com.br

© 2013-2017 ICOGESP. Todos os Direitos reservados.

Envie um E-mail

Nome 
E-mail 
Assunto 
Mensagem 
    

Responsabilidade Social

Faça como nós,

 Desenvolvido por  OceanoAzul 100x27