Lei Orgânica Municipal

Estatuto dos Servidores Públicos
Código Tributário
Estrutura Administrativa
Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores e do Magistério Público
Sistema Municipal de Ensino
Legislação Orçamentária (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA)
Outras de interesse e competência municipal.