Cartas de exclusividade a empresas intermediárias de artistas não atendem à condição para contratação direta por inviabilidade de competição prevista na Lei de Licitações. Deve haver a comprovação do recebimento dos valores cobrados pelos artistas.

Esse foi o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao analisar tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), por irregularidades em contratação sem licitação em Barra da Estiva, no Estado da Bahia. A TCE foi instaurada devido à contratação direta por inexigibilidade de licitação, de empresa para realização da Festa do Café, em 2009.

Na tarde desta sexta-feira, 20, a Primeira e a Terceira Relatorias do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) reuniu contadores de 50 municípios para alertar sobre as ocorrências de erros nas demonstrações contábeis. A reunião ocorreu na sala 17 do Instituto de Contas 5 de Outubro.

O relator da Terceira Relatoria, conselheiro José Wagner Praxedes, abriu a reunião ressaltando o papel da Corte de Contas em orientar os contadores. “Apesar do Tribunal de Contas oferecer capacitação pedagógica para os contadores regularmente, nós estamos muito preocupados com os constantes erros contábeis que visualizamos por meio dos demonstrativos, por isso fizemos um levantamento dessas falhas para sintam a urgência da correção”, disse.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo cassou, por unanimidade, em agosto de 2017, o diploma de candidatos de uma coligação de Santa Rosa do Viterbo, na região de Ribeirão Preto, que lançou candidaturas femininas fraudulentamente, apenas com o intuito de cumprir a cota de gênero em sua chapa e, assim, viabilizar o deferimento do registro da coligação para as eleições de 2016.

O Ministério Público apurou que três candidatas não receberam nenhum voto no pleito de 2016, tendo tampouco recebido qualquer doação em dinheiro ou em serviços, uso de bens móveis, imóveis. Nesse caso, verificou-se que a presença das mulheres no registro de candidatura, ao invés de buscar a igualdade de gênero na política, representou burla a aplicação da legislação eleitoral.

Com ênfase na elaboração do Termo de Referência, incluindo: Gestão e fiscalização de contratos, Habilitação de Pregoeiros e sistema de Registro de preços.