O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) decidiu que o 13º salário e o abono de férias para vereadores, prefeitos e vice-prefeitos só podem ser pagos a partir da próxima legislatura, ou seja, para quem for eleito para 2021. A decisão foi divulgada pelo órgão nesta sexta-feira (27).

Realizado nos dias 7 e 8 em Palmas. Hotel 10. Com Doutor Milton Mendes Botelho Especialista no assunto.

A humildade é uma das virtudes mais importantes que devemos sempre nutrir. A vida é um eterno aprendizado. Sou professor de Direito Constitucional há 20 anos, mas a cada dia aprendo coisas novas. Somos sempre aprendizes. Como disse o poetinha, aquele que se afirma demais perante os outros, não é o que pensa ser. #AmoDireito #atepassar #concursopublico #direito #direitoconstitucional #DireitoProcessualPenal #flaviomartins #minhavaga #Processopenal #ProfFlavioMartins #sabermaisdireito

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Alterações contratuais, mesmo com efeito financeiro nulo, desacompanhadas de justificativas técnicas e jurídicas das composições de preços novos e da demonstração da manutenção do desconto advindo da licitação caracterizam infração ao art. 65 da Lei 8.666/1993 e ao art. 3º, c/c arts. 14 e 15, do Decreto 7.983/2013 e podem sujeitar os responsáveis a pena de multa (informativo 333).

Veja os informativos de licitações e contratos em https://goo.gl/hC2AJ9

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O principal objetivo da publicação é apoiar os auditores do setor público – do controle externo, interno ou das auditorias internas – a avaliar a maturidade da gestão de riscos das organizações públicas e a identificar os aspectos que necessitam ser aperfeiçoados para melhorar a entrega de produtos e serviços à sociedade brasileira. Veja em https://goo.gl/hbPqWj

A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear os agentes públicos, não podendo estes desprezar o elemento ético de sua conduta.

Contas de ordenadores de prefeitos são sobrestadas até decisão do STF. Auditorias serão desapensadas e continuarão tramitando.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) decidiu sobrestar os processos, recursos e as ações de revisões de prestações de contas que estejam em tramitação, tendo como ordenadores de despesas prefeitos municipais. O efeito suspensivo será mantido até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário 848826, que ainda tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a ex-chefe da Assessoria Jurídica da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) que, no exercício de suas funções, emitiu parecer favorável à assinatura de termo aditivo em contrato celebrado entre a empresa pública e o consórcio JP/ENCO/TAHAL para a execução de obras de irrigação em Juazeiro (BA). Em análise preliminar do caso, o ministro considerou plausíveis as alegações de que o parecer não vinculava a decisão do administrador e que não foi comprovado o cometimento de qualquer erro grosseiro pelo consultor.